Termos de Uso do RangaaOS

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Rangaa Marketing e Tecnologia para Restaurantes Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 62.210.777/0001-38, com sede em Itaúna/MG ("Rangaa"), titular da plataforma RangaaOS disponível em https://rangaa.app, e a pessoa física ou jurídica contratante ("Cliente" ou "Organização"), bem como seus sócios, gestores e colaboradores convidados ("Usuários" ou "Membros").

O RangaaOS é uma plataforma web e aplicativo progressivo (PWA) de gestão operacional para estabelecimentos de alimentação — incluindo restaurantes, bares, cafeterias, padarias, cozinhas industriais, dark kitchens, operações de delivery, redes e franquias — que permite estruturar unidades, setores, funções operacionais, permissões, checklists versionados, tarefas avulsas, tratamento de problemas e histórico auditável de execução.

Ao acessar o RangaaOS, concluir a entrada comercial de um negócio, realizar o onboarding inicial ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

A pessoa que realiza o cadastro ou aceita a entrada comercial em nome de uma Organização declara possuir poderes suficientes para representá-la e assumir a titularidade operacional daquele negócio perante a Rangaa.

O uso da plataforma como responsável por um negócio é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes na forma da legislação civil brasileira.

O RangaaOS utiliza autenticação sem senha baseada em código numérico temporário de uso único (One-Time Password — OTP) enviado ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário. Cada código possui prazo estrito de expiração e limite de tentativas.

O Usuário é exclusivamente responsável por manter a segurança e o controle de acesso à sua própria caixa de e-mail e aos dispositivos em que mantiver sessão ativa. Na área de Configurações > Segurança, o Usuário pode visualizar e encerrar sessões ativas a qualquer momento.

A contratação do RangaaOS é realizada de forma individualizada para cada negócio (identificado por CNPJ próprio ou cadastrado na modalidade de negócio sem CNPJ). Uma mesma conta pessoal pode administrar ou integrar mais de um negócio, mantendo cada organização suas próprias condições e prazos de acesso de forma independente.

No fluxo comercial do RangaaOS, o registro cadastral do cliente, a confirmação de recebimento financeiro e a concessão/liberação de acesso são atos distintos e auditados. Os planos publicados possuem duração determinada em meses e valor total referente ao período contratado.

O Cliente pode cadastrar unidades operacionais, setores e funções, bem como convidar membros por e-mail ou código QR autorizado vinculado ao convite. O acesso de cada membro é estritamente delimitado pelas permissões e unidades atribuídas pela administração da Organização.

Para assegurar a confiabilidade gerencial e a rastreabilidade operacional, o RangaaOS adota regras estritas de integridade histórica:

O Cliente e seus Usuários comprometem-se a utilizar o RangaaOS de boa-fé, em conformidade com a lei e exclusivamente para finalidades legítimas de gestão operacional.

O RangaaOS é uma ferramenta tecnológica de organização de rotinas, padronização de processos e registro de evidências internas declaradas pela equipe do Cliente.

O uso da plataforma, de modelos de checklists ou de relatórios operacionais NÃO substitui a atuação de nutricionistas, engenheiros de alimentos, responsáveis técnicos, consultorias especializadas, alvarás, licenças ou inspeções oficiais.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software RangaaOS, incluindo seu código-fonte, arquitetura, algoritmos, interface visual, logotipos, marcas, textos institucionais e documentação pertencem exclusivamente à Rangaa.

A contratação do serviço concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e restrita ao prazo de vigência comercial ativo, sem qualquer cessão de propriedade intelectual sobre a plataforma.

Os dados operacionais, modelos próprios de checklists, respostas e evidências fotográficas inseridos pelo Cliente e sua equipe permanecem de titularidade do Cliente, cabendo à Rangaa o seu armazenamento e tratamento seguro para execução do serviço contratado.

A Rangaa emprega práticas modernas de engenharia, monitoramento e backups diários criptografados para manter o RangaaOS disponível, seguro e atualizado. Eventuais janelas de manutenção programada ou corretiva poderão ocorrer para preservação da segurança e evolução da plataforma.

Embora o RangaaOS possa ser instalado como aplicativo (PWA) e possua tela informativa de falta de conexão, o envio de respostas operacionais, fotos de evidência, comandos gerenciais e autenticações exige conexão ativa com a internet para validação em tempo real no servidor. O sistema bloqueia submissões desconectadas para evitar perda silenciosa ou inconsistência de turno.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Rangaa não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, falhas de conectividade ou equipamentos do próprio Usuário, uso inadequado das credenciais de e-mail do Usuário ou decisões gerenciais e operacionais tomadas pelo Cliente com base nos registros de sua equipe.

A Rangaa poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir evoluções funcionais do RangaaOS, aprimoramentos de segurança ou exigências legais, mantendo sempre publicada a versão vigente com a respectiva data de atualização.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itaúna, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as disposições legais de competência absoluta.

Dúvidas, notificações jurídicas ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas para contato@rangaa.com.br.